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O sistema do Direito Administrativo se constrói sobre alguns princípios. Qual alternativa é correta?
De acordo com a Lei Geral de Licitações e Contratos, NÃO são cláusulas necessárias nos contratos administrativos as que estabeleçam
Segundo Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenh...
O que são contratos administrativos?
O Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado de Pindamonhangaba, no regular exercício de suas funções legais, removeu João, servidor ocupante ...
Em novembro de 2021, a Secretaria de Educação do Estado de Pindamonhangaba realizou licitação para registro de preço para aquisição de quarenta carros...
De acordo com a doutrina de direito administrativo, uma autarquia estadual do Estado de Pindamonhangaba e uma empresa pública estadual do Estado de Pi...
Os bens públicos fazem parte do patrimônio público. Uma das categorias de bens públicos é a de Bens de Uso Especial. Assinale a alternativa que melhor...
A administração pública, segundo nosso ordenamento jurídico, é integrada exclusivamente pelos órgãos integrantes da denominada administração direta (s...
Sobre a alteração dos contratos administrativos, é CORRETO afirmar que