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A responsabilidade civil do Estado é objetiva, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, através da qual exsurge a obrigação estatal de ind...
Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necess...
Sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. No Direito Administrativo, vige a máxima de que onde existir Administração Pública ...
O artigo 58 da Lei 8.666//93 prevê nos incisos I a V a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. Assinale a alternativa que ...
Leia o enunciado abaixo e responda: O poder de polícia administrativa se fundamenta no princípio da predominância do interesse público sobre o do part...
Analise os itens abaixo sobre os atos administrativos: I. Os atos administrativos não são expedidos somente pela Administração Pública direta. II. Os ...
Podemos afirmar que são atributos dos atos administrativos, EXCETO:
Dentre os princípios que se impõe ao administrador público, aquele que determina que recaia sobre este a prerrogativa de somente praticar atos para se...
A Lei 11.079/2004 — a qual institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração publica no Brasi...
Organização administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídic...