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No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial trib...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DPE-DF📚 Direito Tributário
#Repetição de Indébito Tributário#Imposto Predial e Territorial Urbano#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Impostos Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Repetição de Indébito Tributário, Imposto Predial e Territorial Urbano, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Impostos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201531330
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Imposto Predial e Territorial Urbano | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Impostos Municipais
No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue os seguintes itens.

O locatário do imóvel tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito de IPTU.
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