De acordo com a Lei n.º 8.069/1990, em seu art. 54, entre outros, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

De acordo com a Lei n.º 8.069/1990, em seu art. 54, entre outros, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio. | B) Direito de organização e participação em entidades estudantis. | C) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. | D) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

De acordo com a Lei n.º 8.069/1990, em seu art. 54...

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