Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201531632A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ass...1457941201531632Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Campinas - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD)A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.AO controle judicial de PAD não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois é possível a incursão no mérito administrativo. BA instauração do competente processo administrativo disciplinar não supera o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância.CA portaria de instauração do PAD deve expor de forma detalhada os fatos que serão apurados.DNo PAD, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado não enseja nulidade, uma vez que o indiciado se defende dos fatos nele descritos e não dos enquadramentos legais. EA ausência de termo de compromisso de imparcialidade de membro de comissão processante implica nulidade do PAD.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200146097Direito AdministrativoOuvidoria de agência reguladora federal recebeu reclamação de usuário do serviço público apontando falhas na prestação do serviço e requerendo regular...Questão 457941200182826Direito AdministrativoA respeito do controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar queQuestão 457941200325489Direito AdministrativoNos termos do que,expressamente, dispõe a Lei n.º 8.112/90, na hipótese de o servidor público não satisfazer as condições do estágio probatório para c...Questão 457941200585742Direito AdministrativoDe acordo com o direito brasileiro, o concessionário presta o serviço público por sua conta e risco e, em caso de causar dano ao usuário,Questão 457941201304034Direito AdministrativoAgência reguladora independente éQuestão 457941201495517Direito AdministrativoTanto os concursos públicos quanto as seleções, estas no âmbito interno das organizações, são regidos por princípios constitucionais. O princípio fund...Questão 457941201566939Direito AdministrativoNo que concerne ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar queQuestão 457941201601009Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito das provas no processo administrativo, segundo o disposto na Lei Federal n° 9.784/99.Questão 457941201841230Direito AdministrativoA posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, nos ...Questão 457941201949138Direito AdministrativoSão características principais da sociedade de economia mista: