Com base nos crimes praticados por funcionário público contra a adm...

Nos termos da Lei 4.898/1965, considera-se autoridade quem exerce

Analise o caso hipotético apresentado a seguir. O empresário individual, João José, deixou de recolher, por 3 (três) meses consecutivos, a soma de R$ ...

Sobre os princípios do Direito Penal, Nilo Batista pondera que “a procura de princípios básicos do direito penal exprime o esforço para, a um só tempo...

O Código Penal prevê alguns crimes contra a Administração Pública, nos quais o bem jurídico tutelado, na definição de Vicenzo Manzini, é “o interesse ...

Heródoto omitiu, de forma consciente e voluntária, informações relevantes sobre fato gerador de tributo à autoridade fazendária, com o intuito de redu...

Na Lei nº 4.898/1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autor...

Nos termos do Código Penal Brasileiro, considera-se crime consumado quando

Em se tratando de excludente de ilicitude, não se aplica tal garantia legal, prevista no art. 23 do Código Penal Brasileiro, quem pratica o fato

Nos termos do que dispõe o Código Penal Brasileiro, pratica prevaricação quem

Para os fins do que dispõe o Código Penal Brasileiro, equipara-se a funcionário público quem