O princípio administrativo segundo o qual Administração Pública pode controlar seus próprios atos, seja para anulá-los, ...

Tendo como base a Lei da Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021 e suas alterações, analise as afirmativas a ...

Para grande parte da doutrina, os bens públicos podem ser considerados como aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público e são classif...

“O Município de Nova Friburgo interditou uma obra local porque o construtor responsável não tinha o devido alvará.” A hipótese apresentada aponta para...

A Parceria Público Privada – PPP – é uma das principais ferramentas utilizadas pelo Governo para a realização de investimentos na área de infraestrutu...

Sobre a desconcentração, analise. I. Significa repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma administração. II. Significa uma quebra de hiera...

Considere um ato administrativo discricionário, cuja escolha de oportunidade e conveniência tenha exorbitado dos limites da razoabilidade. A anulação ...

Considerando os conhecimentos básicos conceituais sobre atos administrativos, na esfera da administração pública, analise as afirmativas a seguir. I. ...

Em relação a responsabilidade por atos de concessionárias de serviços públicos que causem dano a terceiros, o Brasil adota a teoria do(a)

Acerca do controle dos atos administrativos, é correto afirmar:

“A administração federal compreende a Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da Rep...