O regime jurídico administrativo é o conjunto de
prerrogativas e sujeições que condiciona a
atuação da Administração Pública, no conceito de
Jean Rivero. Isso significa, mais do que um
parâmetro de otimização, que os parâmetros
jurídicos de atuação estatal não servem somente
à instrumentalização dos objetivos da
Administração, mas, sobretudo, à garantia dos
direitos dos cidadãos. No sentido de que o regime
jurídico administrativo perpassa os mais diversos
aspectos ao estatal, analise as assertivas e
assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A adequação da conduta escolhida pelo
agente público à finalidade que a lei expressa
constitui uma exigência limitante ao poder
discricionário.
II. A concessão de serviço público é delegação
de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na
modalidade concorrência ou diálogo
competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio
de empresas que demonstre capacidade para
seu desempenho, por sua conta e risco e por
prazo determinado.
III. A permissão de serviço público é delegação,
a título precário, da prestação de serviços
públicos, feita pelo poder concedente, à
pessoa física, jurídica ou consórcio de
empresas que demonstre capacidade para
seu desempenho, por sua conta e risco,
podendo ser dispensada a licitação nos
casos previstos em lei.
IV. É prescindível a avaliação prévia de bem
móvel da Administração Pública para sua
alienação.