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São dois princípios constitucionais que regem a Administração Pública:
Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública aplicou pena de suspensão a determinado servidor, quando, pela lei, era aplicável a sanção de r...
A aplicação do princípio da impessoalidade à Administração Pública traduz-se, dentre outras situações, na
Dentre as espécies de atos administrativos,
A vacância do cargo público decorrerá de alguns motivos elencados na Lei n° 8.112/90, dentre os quais NÃO se inclui
Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, residindo o cerne da diferenciação entre ambos
Dentre as assertivas a seguir, NÃO constitui característica das autarquias o que consta em:
Alexandre, analista judiciário (área judiciária), ausentou-se do Brasil, pelo período de 4 (quatro) anos, para a realização de um trabalho científico ...
Considere. I. Um dos princípios dos serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual autoriza-se mudanças no regime de ex...
Determinado servidor público foi condenado criminalmente pela prática de crime contra a Administração Pública. A sanção criminal, nos termos da Lei no...