Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201532516Nos termos da Lei Federal de Processo Administrativo, é correto afirmar que a competência1457941201532516Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasNos termos da Lei Federal de Processo Administrativo, é correto afirmar que a competênciaApara iniciar o processo administrativo, nos casos em que não houver previsão legal específica, é da autoridade de maior grau hierárquico para decidir.Bse exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo se houver renúncia.Cpode ser delegada em sua totalidade a outros órgãos ou titulares quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social ou econômica.Dadmite delegação ou avocação nos casos legalmente previstos, mas é irrenunciável.Epara decidir recursos administrativos pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, em caso de manifesto interesse público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200244151Direito AdministrativoÉ um exemplo de entidade da administração pública indireta:Questão 457941200548466Direito AdministrativoO Estado, na descentralização administrativa porQuestão 457941200754879Direito AdministrativoNa hipótese de o Município pretender contratar o serviço técnico especializado de publicidade e divulgação, a Lei n° 14.133/2021 dispõe que esse tipo ...Questão 457941200847387Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito do ato administrativo.Questão 457941200915176Direito AdministrativoA Lei n° 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) contempla algumas alterações às contratações e licitações públicas no ordenamento j...Questão 457941201138023Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.Questão 457941201138597Direito AdministrativoPolicial militar, com seu parceiro, estava tomando café em uma padaria, quando no local ingressou uma pessoa para a ssaltar o local. O policial, a fim...Questão 457941201174469Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre o instituto da desapropriação.Questão 457941201746634Direito AdministrativoÉ o de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a rel...Questão 457941201816144Direito AdministrativoDe acordo com a organização administrativa da União, esse tipo de pessoa caracteriza-se por ser regida pelo direito privado, não possui privilégios tr...