Os bens das autarquias são impenhoráveis e não podem ser adquiridos...

Com relação aos agentes públicos, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais, da jurisprudência e da doutrina a eles aplicáveis.

Para que fique configurada a responsabilidade civil do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.

Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue.A administração centralizada é exercida por uma única pessoa jurídica e pode ser dese...

Em relação às agências reguladoras, julgue o próximo item. As normas editadas pelas agências reguladoras no Brasil são equiparadas à lei, de acordo co...

Em relação ao controle e à responsabilidade civil da administração, julgue o item subsequente. Os recursos administrativos são meios formais de contro...

Considerando a legislação e os conceitos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.A possibilidade de o poder públi...