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O princípio orçamentário da não-afetação da receita de impostos est...

📅 2023🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Fundamentos de Orçamento

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Fundamentos de Orçamento.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201532568
Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento
O princípio orçamentário da não-afetação da receita de impostos está previsto no art. 167, IV, da Constituição da República de 1988, segundo o qual é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. No entanto, o próprio texto constitucional traz uma série de exceções. Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO é uma delas:
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