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Q: A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na sua concepção original, tinha como função básica orientar a elaboração dos orçamentos anuais, além de estabelecer as prioridades e metas da administração, n

A) Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal previstas para o exercício. | B) Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros. | C) Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. | D) Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento. | E) Disciplinar as transferências de recursos a entidades privadas.

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Ano: 2010Banca: PaqTcPBOrganização: Prefeitura de Patos - PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na sua concepção original, tinha como função básica orientar a elaboração dos orçamentos anuais, além de estabelecer as prioridades e metas da administração, no exercício financeiro subsequente. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebe as funções abaixo, EXCETO:

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