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A Lei Complementar nº 15/2005 dispõe basicamente sobre a reestruturação:
São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente, EXCETO:
No que diz respeito a política de assistência social do município, sabe-se que deverá ser executada mediante a elaboração de plano anual e plurianual ...
Conforme previsto na Lei de Planos de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração Direta e Indire...
Levando-se em consideração a Lei de Planos de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração Direta ...
De acordo com a Lei municipal de Jaguapitã-PR que trata de plano de cargos e salários, assinale a alternativa que representa uma atribuição do cargo d...
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes van...
Segundo o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.São partes legíti...
Sobre a alteração do artigo 99 da Lei n° 3.297/2008, sancionada pela Lei n° 3.670/2010, tem-se que: I. O art. 99 da Lei Municipal n° 3.297/2008 exigia...
Com base na Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul, assinale a alternativa que NÃO indica uma função que compete privativamente ao município.