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Conforme dispõe a Lei Complementar no 498/2012, o Município de Chapecó goza de autonomia político-administrativa e rege-se por:

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município, é correto afirmar:

Nos termos do Código Estadual do Meio Ambiente, em áreas de preservação permanente (APPs) em áreas urbanas consolidadas, os Municípios:

No Decreto n° 759/2011, que trata do Plano Rodoviário Estadual, consta a definição de anel rodoviário como sendo o trecho de rodovia destinado à circu...

Assinale a alternativa correta, quanto ao ICMS:

De acordo com a Lei n° 6.745/1985, considera-se o dia do Funcionário Público do Estado de Santa Catarina:

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