Leia as afirmativas a seguir:
I. Quando manifestamente protelatórios os embargos de
declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão
fundamentada, condenará o embargante a pagar ao
embargado multa não excedente a dois por cento sobre
o valor atualizado da causa.
II. O Projeto Básico deve compreender um conjunto de
elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço
objeto da licitação.
III. Agravar as desigualdades sociais é um dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil.
IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos
dos orçamentos.
Marque a alternativa CORRETA: