A Lei Nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 que configu...

Q: A Lei Nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 que configura as infrações à legislação sanitária federal, determina que em caso de discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia

A) 3 (três) dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial. | B) 10 (dez) dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial. | C) 15 (quinze) dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial. | D) 2 (dois) dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial. | E) 5 (cinco) dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.

457941201533437

Ano: 2010Banca: FGVOrganização: FIOCRUZDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais

A Lei Nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 que configura as infrações à legislação sanitária federal, determina que em caso de discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de:

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A Lei Nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 que configura as infrações à...

A Lei Nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 que configura as infrações à...