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Nos termos do art. 35 do CDC, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, ...
A Política Nacional das Relações de Consumo deve observar os seguintes princípios constantes no Código de Defesa do Consumidor:
O consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre ...
A Codificação consumerista alerta que os fornecedores de produtos de consumo respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem imprópri...
Sobre a criação do Código de Defesa do Consumidor/1990, é correto afirmar:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produt...
O prazo para reclamação pelos vícios do produto será
Quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos especificados pelo Código de Defesa do Consumidor, será comina...
No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula ...
Leia o texto a seguir para responder à questão. Propõe-se o Estado, de maneira eficiente, a coibir e a reprimir todos os abusos praticados no mercado ...