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De acordo com Art. 75. da Lei 14.133/21, é dispensável a licitação:...

📅 2024🏢 EDUCA🎯 Prefeitura de Juripiranga - PB📚 Direito Administrativo
#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Contratação Direta

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca EDUCA no concurso para Prefeitura de Juripiranga - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021, Contratação Direta.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201533973
Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Juripiranga - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratação Direta
De acordo com Art. 75. da Lei 14.133/21, é dispensável a licitação:


I. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.


II. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.


III. Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas, que as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.


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