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Um dispositivo da Constituição estadual do Tocantins possibilita a ...

📅 2024🏢 FGV🎯 AL-TO📚 Legislação Estadual
#Constituição Estadual do Tocantins#Legislação Estadual do Tocantins

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para AL-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Constituição Estadual do Tocantins, Legislação Estadual do Tocantins.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201534026
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Tocantins | Legislação Estadual do Tocantins
Um dispositivo da Constituição estadual do Tocantins possibilita a reeleição consecutiva e em número ilimitado dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para os mesmos cargos que ocupam.

Com relação a essa situação, analise os itens a seguir.


I. No modelo federal, a Constituição de 1988 previu eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, mas vedou a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

II. O Supremo Tribunal Federal já decidiu ser possível a recondução no mesmo cargo, do membro da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

III. É constitucionalmente legítima, em nível regional, a não fixação de limites para o número de reconduções dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para os mesmos cargos que ocupam.


Está correto o que se afirma em
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