A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece
que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação
de empenho e movimentação financeira, segundo os
critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Porém, a mesma LRF menciona que não serão objeto
de limitação as despesas que constituam:
1. Obrigações constitucionais e legais do ente,
inclusive aquelas destinadas ao pagamento
do serviço da dívida.
2. Operações de crédito destinadas à aplicação em obras e serviços estruturantes, previstas no plano plurianual e fixadas na lei
orçamentária anual.
3. Desembolsos classificados como despesas de capital e outras delas decorrentes
e os gastos relativos aos programas de
duração continuada.
4. As relativas à inovação e ao desenvolvimento
científico e tecnológico, custeadas por fundo
criado para tal finalidade e as ressalvadas pela
lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.