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Q: Com relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas previstos na Lei n.º 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), pelo princípio da

A) brevidade na imposição de medidas, devem-se favorecer os meios de autocomposição de conflitos. | B) legalidade, não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. | C) individualização, a medida deve ser sempre proporcional à ofensa cometida. | D) não discriminação, não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. | E) legalidade, não há ato infracional que justifique a imposição de medida socioeducativa sem prévia lei que o defina.

457941201534569

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASE | Medidas Socioeducativas

Com relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas previstos na Lei n.º 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), pelo princípio da

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