Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201534569Com relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas previstos na Lei n.º 12.594/12, que institui...1457941201534569Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASE | Medidas SocioeducativasCom relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas previstos na Lei n.º 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), pelo princípio da Abrevidade na imposição de medidas, devem-se favorecer os meios de autocomposição de conflitos. Blegalidade, não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. Cindividualização, a medida deve ser sempre proporcional à ofensa cometida.Dnão discriminação, não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. Elegalidade, não há ato infracional que justifique a imposição de medida socioeducativa sem prévia lei que o defina. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200019275Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No procedimento de apuração de ato infracional, conforme determina a lei, a autoridade judiciária, ao proferir a sentença, convencida da existência de...Questão 457941200488009Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Paulo, que ainda não alcançou a maioridade civil, é filho biológico e registral de João e Tânia. Tânia vive em união estável com Sérgio, que cria Paul...Questão 457941200879026Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O ECA prevê que na aplicação das medidas específicas de proteção levar-se-ão em conta:Questão 457941200902427Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No que concerne à adoção, com necessária atuação do membro do Ministério Público, na esteira do Estatuto da Criança e do Adolescente, modificado pela ...Questão 457941200964397Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)As medidas de proteção, segundo a lei,Questão 457941200995363Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente será norte...Questão 457941201137915Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre a adoção de criança e adolescente, nos termos preconizados pela Lei n° 8.069/1990, é correto afirmar:Questão 457941201171859Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Jaime, hoje com 18 anos, responde em liberdade a um procedimento para apuração de ato infracional equiparado a roubo, supostamente praticado quando ti...Questão 457941201365158Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)É da competência da Inspeção do Trabalho o afastamento imediato de crianças e adolescentes abaixo da idade mínima para o trabalho com vínculo empregat...Questão 457941201773986Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo a normativa que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE), compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou d...