Roberval pagou R$ 30.000,00 para que Sandra certif...

Q: Roberval pagou R$ 30.000,00 para que Sandra certificasse, nos autos de um processo administrativo, que estavam reunidos os requisitos para que ele incorporasse determinada vantagem a seus vencimentos.

A) consumou-se dois anos e meio depois de ser cientificada pelo tribunal de contas. | B) consumou-se cinco anos depois do primeiro pagamento; | C) não se consumou; | D) consumou-se cinco anos depois de ser cientificada pelo tribunal de contas; | E) consumou-se cinco anos depois do último pagamento;

457941201534592

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Roberval pagou R$ 30.000,00 para que Sandra certificasse, nos autos de um processo administrativo, que estavam reunidos os requisitos para que ele incorporasse determinada vantagem a seus vencimentos.

Depois de três anos recebendo o benefício, Roberval passa em outro concurso e se exonera do cargo até então ocupado. Passados mais dois anos, a Administração é alertada, pelo tribunal de contas, da nulidade do ato concessivo. Cinco anos depois, ultima a sua anulação. Logo depois, pede, judicialmente, a devolução do valor recebido por Roberval, que, a seu turno, alega a decadência de tal direito de autotutela.

Nesse caso, à luz da Lei nº 9.784/1999, a decadência:

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Nesse caso, à luz da Lei nº 9.784/1999, a decadência:

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