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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Campos Borges - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Campos Borges, Lei nº 802/2004 - Código Tributário Municipal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
As disposições do Art. 248 do Código Tributário do Município de Campos Borges estabelecem que no pagamento de tributos, em geral, após os prazos fixados na forma da lei, os débitos serão atualizados com base no índice de variação do IGP-M, instituído pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que venha substituí-lo, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração e das seguintes multas, de acordo com o prazo de atraso:
I. Após 30 dias do vencimento, incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o tributo devido.
II. Após 90 dias do vencimento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o tributo devido.
III. Após 120 dias do vencimento, incidirá multa de 15% (quinze por cento) sobre o tributo devido.
Quais estão corretas?