A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG assim prevê em seu artigo 69: “Art. 69.São auxiliares diretos do Prefeito: I -...

Considerando as disposições normativas expressas no Artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, são poderes independentes e harmônicos entre...

Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO:

A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), disponível no Código Tributário do Município de Poços de Caldas, analise as afirmat...

Considere que, em determinado período, não haja recursos financeiros suficientes para a concessão de progressão a todos os servidores elegíveis ao ben...

A Lei nº 13.303/2016 aduz que na licitação e contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista contratação integrad...

No âmbito municipal, legislar sobre atividades insalubres e periculosas é essencial para proteger os trabalhadores contra condições de trabalho que re...

Analise as afirmativas a seguir. I. Solicitar a intervenção do estado no município. II. Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos. III....

A Lei Municipal nº 1.861/1996 institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno e dá o...

As obras e serviços municipais são essenciais para a promoção do desenvolvimento urbano, a melhoria da qualidade de vida da população e o atendimento ...

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emend...