Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201535339Em relação à colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações, marque a altern...1457941201535339Ano: 2021Banca: CETAPOrganização: SEAP-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 9.034/1995 - Organização Criminosa e Investigação CriminalEm relação à colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações, marque a alternativa correta: AO pedido de homologação do acordo de colaboração premiada será dirigido ao juiz, que dará ampla publicidade ao documento, sem restrição de sigilo. BO acordo de colaboração premiada é um negócio jurídico processual, mas não pode ser considerado um meio de obtenção de prova. CO acordo de colaboração premiada poderá resultar na redução da pena ou na substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mas o juiz não poderá, em hipótese alguma, conceder o perdão judicial daquele que efetiva e voluntariamente tenha colaborado com a investigação e com o processo criminal. DE direito do colaborador ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200095464Legislação FederalA Lei Federal n.° 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre:Questão 457941200196775Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 4.320/64 (e alterações), que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços ...Questão 457941200338412Legislação FederalLeia as assertivas sobre a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações a seguir e marque a alternativa correta:(Assertiva |) A aplicação das sanções previst...Questão 457941200563326Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 4.320/64 (e alterações), que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços ...Questão 457941201156493Legislação FederalConcluídos os trabalhos de apuração e a análise da defesa escrita do Processo Administrativo de Responsabilização de pessoas jurídicas, a Comissão ela...Questão 457941201299603Legislação FederalDe acordo com o art. 8º, da Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações, a ação controlada consiste em “retardar a intervenção policial ...Questão 457941201581563Legislação FederalEm conformidade com a Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações, considera-se organização criminosa:Questão 457941201902807Legislação FederalDe acordo com a Deliberação CVM n.º 539/2008, que aduz sobre a Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, anal...Questão 457941201967029Legislação FederalO Decreto n.º 11.129/2022, e alterações, se houver, trata do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR estabelecendo o seguinte, exceto:Questão 457941202011722Legislação FederalDe acordo com a lei n.º 4.320/64 (e alterações), que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços ...