Algumas são as infrações administrativas previstas para
atos que atentem contra os direitos de crianças e adolescentes.
Nesse sentido, pode-se afirmar que são infrações
administrativas previstas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente:
I. Deixar o médico, professor ou responsável por
estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental,
pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente
os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou
confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
II. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por
qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de
procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a
criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
III. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de
afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de
exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão
ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de
classificação.
Das assertivas, pode-se afirmar que: