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Foi promulgada lei em município de Santa Catarina a qual o membro d...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 MPE-SC📚 Direito Constitucional
#Controle de Constitucionalidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle de Constitucionalidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201535534
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade
Foi promulgada lei em município de Santa Catarina a qual o membro do Ministério Público local entende ser inconstitucional. Segundo a interpretação do Promotor, a lei viola norma Constitucional tanto no que tange à contrariedade direta quanto a contrariedade por omissão. Frente ao fato, para evitar dano com a aplicação inconstitucional da norma, tomou a atitude de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade da norma municipal em face da Constituição da República diretamente no STF.
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