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No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, com base na Lei nº 14.133/2021, a administração poderá:
Assinale a alternativa que relaciona corretamente princípio do direito administrativo.
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados:
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que lista corretamente princípio do direito administrativo brasileiro.
Sobre a modalidade de leilão, prevista na Lei federal nº 14.133, de 2021, é correto afirmar:
Analise a definição abaixo dada por Alexandre de Moraes. “ .................................. pode ser definida objetivamente como a atividade concret...
Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa correta sobre o que dispõe a Lei da Improbidade Administrativa.
Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.