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A competência tributária é indelegável, não sendo admissível atribu...

📅 2011🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 IFB📚 Direito Tributário
#Fundamentos e Atributos#Poder Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para IFB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Fundamentos e Atributos, Poder Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201535825
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IFBDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Poder Tributário
Texto associado
Julgue os itens seguintes, que dizem respeito à competência
tributária.

A competência tributária é indelegável, não sendo admissível atribuir a outra pessoa jurídica as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, bem como executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
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