A Portaria MDA n 37, de 18 de junho de 2009, estabelece condições e procedimentos para o cadast ramento das ocupações a serem regularizadas. O cadastramento das ocupações existentes pormunicípio tempor finalidade:
I. Identificar os ocupantes das áreas.
II. Implementar um banco de dados com informações referentes a cada ocupação.
III. Compor uma das peças técnicas necessárias ao processo de regularização.