Os atos administrativos são aqueles praticados por agentes competentes para o cumprimento de alguma finalidade
pública. Os atos seguem a forma prevista na lei e devem ser motivados e justificados. Em determinados momentos a lei
oferece ao gestor público várias opções na hora de decidir, isto é, há uma escolha política, quanto a conveniência e
oportunidade. Como se identifica essas características desse ato?
A Quando faltar ao ato oportunidade e conveniência denomina-se ato vinculado, onde a própria administração pode
anular seus atos, mas quando o ato administrativo é ilegal somente o Poder judiciário tem o dever de revogá-lo por
decisão judicial.
B No ato vinculado a lei obriga a um único comportamento, como a aposentadoria compulsória do médico de 70 anos
de idade, que por despacho motivado da Autoridade competente obriga o departamento de recursos humanos a
providenciar a promoção para outra carreira do servidor público.
C Nos atos discricionários há certa margem de liberdade do gestor, porquanto a lei deixa um campo de apreciação para
melhor dispor, sem consultar o Poder Judiciário, tendo como exemplo a exoneração de um servidor público em
cargo de confiança.
D Entende-se como ato discricionário a intervenção no mérito do ato administrativo por meio da anulação seus
próprios atos, como a cassação de aposentadoria eivada de vícios legais, porque deles não se originam direitos. Da
mesma, entende-se como ato vinculado a revogação de ato, por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos e ressalvada, em todo o caso, a apreciação judicial.
E O ato vinculado está regrado, enquanto o ato discricionário é político, sendo que ambos subordinam a lei, mas o ato
discricionário não submete ao controle político e judicial, apenas ao controle administrativo, como no caso da
nomeação de servidor.