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Caracteriza-se por ser o instrumento legal de planejamento de maior alcance no estabelecimento de prioridades e no direcionamento das ações de Governo...
O orçamento púbico é regido por princípios orçamentários, e entre eles há um que estabelece que: ‘’não conterá dispositivo estranho à previsão da rece...
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF tem no planejamento, fator primordial para o cumprimento do objetivo da responsabilidade na gestão fiscal, que ...
No universo dos Princípios orçamentários, um deles se destaca pelo fato de ter como objetivo levar ao conhecimento de todos os atos praticados pela Ad...
São exemplos de Despesas de Custeio as alternativas abaixo, EXCETO:
A lei número 4320/ 64, em seu artigo 53, trata dos estágios da receita orçamentária pública, que são:
De acordo com Art. 55, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório fiscal deverá conter comparativo com os limites dos seguintes montantes:
Assinale, entre as alternativas a seguir, a que corresponde à única afirmação correta sobre o SIDOR e sobre o SIAFI.
A União, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, instituiu tributo com destinação especí...
O processo de elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos é um ciclo complexo que envolve desde a formulação de previsões orçamentárias at...