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Sobre as competências da Procuradoria Geral, órgão de consultoria e...

📅 2014🏢 FGV🎯 AL-BA📚 Legislação Estadual
#Lei nº 8.902/2003 - Estrutura da Assembleia Legislativa#Legislação Estadual da Bahia

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FGV no concurso para AL-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei nº 8.902/2003 - Estrutura da Assembleia Legislativa, Legislação Estadual da Bahia.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201536368
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: AL-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 8.902/2003 - Estrutura da Assembleia Legislativa | Legislação Estadual da Bahia
Sobre as competências da Procuradoria Geral, órgão de consultoria e assessoramento jurídico e representação judicial vinculado à Presidência, segundo a Lei Estadual nº 8.902/2003, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões e aos órgãos administrativos.
II. Deve elaborar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos de que a Assembleia seja parte.
III. Deve promover meios para tornar eficaz o controle da fiscalização financeira e orçamentária do Estado, exercida pela Assembleia.
Assinale:
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