Sobre a estrutura de remuneração dos cargos de
Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo, disposta na Lei Complementar Estadual no
675,
de 3 de junho de 2015, o servidor tem direito ao recebimento de gratificação por hora extraordinária.
A respeito, assinale a alternativa correta.
A A realização de hora extraordinária somente
será admitida por imperiosa necessidade de
serviço e fechamento de escalas ou turnos de
trabalho, previamente elaboradas, mesmo que
não registradas em instrumento ou equipamento de controle individual de jornada, e será
devida na folha de pagamento do mês imediatamente subsequente a sua realização.
B A gratificação por hora extraordinária incorpora-se aos proventos da inatividade no valor correspondente à média aritmética dos valores percebidos nos 48 meses de efetivo exercício da atividade anteriores ao pedido de aposentadoria.
C Fica autorizado pagamento da gratificação por
hora extraordinária aos servidores nomeados
para o exercício de cargo de provimento em
comissão ou designado para função gratificada, que tem regime de dedicação integral,
podendo ser convocados sempre que presente
o interesse da Administração ou a necessidade
do serviço, observada a compensação.
D A gratificação por hora extraordinária corresponde ao valor de 1 hora normal de trabalho
acrescida de 100%.
E A inobservância dos limites de horas extraordinárias, ressalvadas as situações excepcionais previamente autorizadas e devidamente justificadas
pelo titular da Secretaria de Estado da Justiça
e Cidadania, implicará no ressarcimento aos
cofres públicos por parte do agente autorizador,
sem prejuízo da apuração de eventual infração
administrativa, não se considerando a eventual
convocação em caráter excepcional em caso de
necessidade de serviço e de interesse público.