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Na hipótese da ocorrência de crime de exclusiva ação privada, assinale a alternativa correta.
No tocante aos programas especiais de proteção às vítimas e às testemunhas ameaçadas, instituídos pela Lei nº 9.807/1999, pode-se afirmar:
Quanto à prisão processual de natureza cautelar, é correto afirmar:
Considera-se em flagrante delito:
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Nos termos do art. 313 do Código Processual Penal, será admitida a decretação da prisão preventiva: I. Nos crimes dolosos punidos com pena privativa d...
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A respeito da lei processual penal, é correto afirmar:
Violar direitos de autor de programa de computador, se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, do programa de computador, no todo ou em...