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Tendo em vista o entendimento da Jurisprudência acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
Dispõe a Constituição da República, artigo 5o, LXXIII: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao pat...
Uma vez verificada a prática de ato de improbidade, nos termos do que dispõe expressamente a Lei nº 8.429/92, a competência para representar à autorid...
Na gestão de contratos, cabe corretamente considerar que
Com relação ao serviço público, assinale a alternativa correta.
No que tange à ação de improbidade, é correto afirmar que
Sobre servidores e cargos públicos, é correto afirmar que
Prosérpina Sila, ocupante de cargo público em comissão regido pela Lei n.º 8.112/90, valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da ...
No que tange à organização administrativa da Administração Pública, é correto afirmar que a centralização ocorre quando
A respeito das alterações dos contratos administrativos previstos na Lei federal nº 14.133/21, é correto afirmar que