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A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
Manter o serviço de transporte e o serviço postal é competência exclusiva da União.
À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção dos estados em seus municípios
Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.Situação hipotética: Com a pretensão de ...
Com base nos preceitos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos princípios fundamentais e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.A CF c...
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).Foi equivocada a decis...
Em relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir.Por força das denominadas cláusulas pétreas implícitas, é vedada a revogação integral da norm...
A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.O princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de ...
No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro e às competências do Poder Judiciário, julgue o item seguinte.Embora a CF o...