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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca ACAFE no concurso para Prefeitura de Lajeado Grande - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Parcerias Público-Privadas, Gestão de Serviços Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A flexibilização da ação estatal envolve mecanismos para otimizar a prestação de serviços públicos por meio de parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil. Nesse contexto, destacam-se as parcerias público-privadas (PPPs), os consórcios públicos, a terceirização e as redes de cooperação com entidades da sociedade civil. Analise as afirmações a seguir:
I. As parcerias público-privadas (PPPs) são utilizadas em projetos de interesse público que demandam elevados investimentos, permitindo ao parceiro privado remunerar-se diretamente pela cobrança de tarifas ou por pagamentos do poder público.
II. Os consórcios públicos são formados por entes federativos (União, Estados e Municípios) com o objetivo de viabilizar a execução de políticas públicas de interesse comum, sendo considerados instrumentos de descentralização administrativa.
III. A terceirização de atividades-meio, como limpeza e segurança, é permitida na Administração Pública, mas a transferência de atividades-fim para empresas privadas caracteriza parcerias público-privadas.
IV. As parcerias com organizações da sociedade civil ocorrem por meio de instrumentos como termos de parceria e acordos de cooperação, que exigem a observância de princípios de transparência e eficiência.
Está INCORRETO o que se afirma em: