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A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aplica-se a:
Com relação aos prazos de vigência dos contratos administrativos, de acordo com o art. 106 da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), é correto a...
Qual princípio do Direito Administrativo estabelece que a Administração Pública deve agir de acordo com a lei e o Direito?
Em relação aos atos administrativos, a revogação é caracterizada por ser:
Qual dos princípios a seguir é fundamental para a prestação de serviços públicos, garantindo a igualdade de tratamento a todos os cidadãos e a não dis...
O Art. 9º da Lei nº 8.429/92, afirma que constitui ato de improbidade administrativa:
A desconcentração administrativa é um mecanismo utilizado pela administração pública para otimizar a prestação de serviços públicos. Das alternativas ...
Classifique o ato administrativo discricionário quanto à extensão de liberdade conferida à Administração Pública:
No que tange ao Processo Licitatório, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta.I - a descrição da necessidade da contratação fund...
A desconcentração administrativa, embora semelhante à descentralização, apresenta nuances distintivas que a caracterizam como um instrumento de gestão...