Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201536927O controle dos atos administrativos exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, considerando o d...1457941201536927Ano: 2014Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão PúblicaO controle dos atos administrativos exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, considerando o disposto na Constituição Federal, Apretere aquele realizado internamente pelos órgãos da Administração pública, porque lhe é hierarquicamente superior. Btem por finalidade a análise de legalidade dos atos administrativos, não incluindo análise de mérito ou controle político, vez que estes são restritos aos órgãos de controle da Administração pública da esfera do Executivo. Cadmite o recebimento e a análise de recurso interposto no âmbito do Executivo, após manutenção de decisão pela autoridade máxima do órgão. Ddeve ser desempenhado em todas as fases da edição dos atos administrativos pela Administração pública, caracterizando-se como expressão do poder de autotutela que acompanha sua atuação. Eé executado sem prejuízo dos controles exercidos pelo Executivo e pelo Judiciário, possuindo alcance próprio, inclusive atingindo alguns aspectos do mérito do ato administrativo, e admitindo a participação dos administrados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200020943Direito AdministrativoInstaurado processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atrib...Questão 457941200094605Direito AdministrativoConsiderando o regime jurídico ao qual se submetem os bens públicos, os bens imóveis sem destinação de propriedade de sociedade de economia mista cont...Questão 457941200434367Direito AdministrativoAnalise as assertivas abaixo acerca dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.I. É garantido, a favor do contratado pela Admin...Questão 457941200453571Direito AdministrativoA Administração pública pretende, o mais rápido possível, preencher cargos públicos efetivos e cargos públicos em comissão, já existentes e vagos, vin...Questão 457941200712526Direito AdministrativoOs servidores efetivos, cujo regime jurídico é disciplinado pela Lei n° 8.112/90, têm previstos os conceitos de vencimento e remuneração, que se disti...Questão 457941200810423Direito AdministrativoConsidere que a Administração pretenda adotar o credenciamento para contratação de determinados serviços, utilizando-se do regramento estabelecido na ...Questão 457941201138796Direito AdministrativoO ato administrativo praticado com fim diverso daquele objetivado pela lei ou exigido pelo interesse público caracterizaQuestão 457941201393137Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas concernentes ao Regi- me Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990): I. Contar-se-á apenas ...Questão 457941201965537Direito AdministrativoCaroline, servidora pública efetiva, é candidata a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerce cargo de direção. Neste caso,...Questão 457941202084040Direito AdministrativoA incorporação de área pública isoladamente inaproveitável constitui modalidade de alienação de bem público conhecida como