Em 09 de Janeiro de 2003 o Congresso Nacional decretou e o Presidente da República Luís
Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de nº 10.639. Esta, altera a Lei nº 9.394/96 que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a
obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira". A respeito da Lei 10.639/03 e os
debates acerca dela é correto afirmar que:
A Segundo o artigo 26 A, acrescido à Lei nº 9394/96 por conta da Lei 10.639/03, tornou-se
obrigatório o estudo sobre “História e Cultura Afro-Brasileira” nas escolas da rede pública de
todo o país. Além disso, cabe aos historiadores, nos conteúdos curriculares de História do
Brasil a obrigatoriedade, já para os demais profissionais da educação, é opcional o trabalho
com a temática em questão.
B Esta política educacional também tem sido um instrumento para se repensar o currículo
escolar brasileiro e as relações raciais no país, entendendo, assim, a Educação como único
caminho para o combate ao racismo e à discriminação racial, ou seja, para a construção de
uma sociedade que reconheça a contribuição de todos (as).
C A aprovação da Lei pode ser considerada um avanço no que se refere à luta para combater os
imaginários e práticas racistas. Celebrar o dia da consciência negra na escola, como
cumprimento da legislação, supera a política de revisão dos conteúdos curriculares, pois
consegue efetivamente, gerar a valorização da diversidade cultural na formação do Brasil e a
afirmação da identidade negra.
D Sobre a questão, cabe desconstruir que foi uma ação de cima para baixo, ou seja, do governo
para a sociedade. O Movimento Negro contemporâneo (e parceiros da luta antirracista) tem
sido o protagonista desse debate, durante décadas. Ativistas estiveram (e estão)
comprometidos (as) com ações pedagógicas de valorização da cultura negra, tanto no espaço
formal quanto no informal de educação.
E No processo, ainda que relativamente lento de implementação da Lei por todo o país, vale
destacar a institucionalização dos NEABs (Núcleo de Estudos e Pesquisas Afro-brasileiros) em
todos os campi das Universidades Públicas e Institutos Federais do Brasil. Por meio dos
mesmos, estudantes e pesquisadores tem se lançado nos temas das relações raciais, da
história da população negra e pensado pedagogias de combate ao racismo.