Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201537075Ao tratar da aplicação de sanções por improbidade, a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, dispõe que1457941201537075Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 22ª Região (PI)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992Ao tratar da aplicação de sanções por improbidade, a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, dispõe que Aem caso de acumulação, a aplicação da sanção de perda da função em um vínculo acarretará, automaticamente, a perda do outro vínculo que o apenado possua com a Administração Pública.Ba requerimento do réu, na fase de cumprimento de sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos.Cno caso em que uma dada conduta importe, concomitantemente, enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, deve-se aplicar a maior sanção, acrescida de 1/3.Das sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 30 anos. Ea reincidência da prática de improbidade acarretará a aplicação em dobro da penalidade aplicada anteriormente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200014631Direito AdministrativoNo tocante aos cargos, empregos e funções públicos, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200075993Direito AdministrativoPara maior especialização na execução de atividades de sua competência, os entes políticos podem promover a criação de entidades descentralizadas, que...Questão 457941200101302Direito AdministrativoNo campo do controle administrativo dos serviços públicos, a denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de poder na prática de atos da ...Questão 457941200142771Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, é correto afirmar:Questão 457941200370896Direito AdministrativoO motivo do ato administrativoQuestão 457941200790345Direito AdministrativoA empresa responsável pelo abastecimento de água e saneamento local precisa implantar um emissário subterrâneo de esgoto em um terreno particular próx...Questão 457941201135686Direito AdministrativoO vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor va...Questão 457941201454234Direito AdministrativoÉ ato administrativo produzido pela Administração, no exercício do poder de polícia, porém destituído do atributo de autoexecutoriedade, aQuestão 457941201568860Direito AdministrativoConsidere: I. apurar infrações; II. aplicar penalidades; III. instaurar procedimento administrativo-disciplinar; IV. editar atos normativos de efeitos...Questão 457941201882902Direito AdministrativoNo âmbito de determinada agência reguladora foi recebida denúncia anônima sobre a conduta de um de seus diretores, que receberia gratificações periódi...