///
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Antes da tomada de deci...
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A declaração de bens não se exaure com a entrada em exercício do agente, devendo continuar a ser feita e ...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item. O Estado n...
A organização do Estado é matéria constitucional, cabendo ao Direito Constitucional discipliná-la. Já o ramo autônomo do direito público que se concen...
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.O poder regulamentar enseja atos normativos de natureza originária, podendo ser exercido indepen...
Acerca de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item. O servidor público ocupante de cargo efetivo possui uma relação contratual com a Adminis...
Em relação aos atos administrativos, julgue o item.Na executoriedade de atos administrativos, a Administração emprega meios indiretos de coerção, comp...
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. É vedada a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligênci...
Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio parti...
No que se refere ao processo administrativo de responsabilização presente na Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013, assinale a opção correta.