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O serviço de transporte coletivo prestado por empresa de ônibus mediante permissão constitui exemplo de serviço público impróprio.
Julgue o seguinte item , relativo à prestação de serviço público. Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou mediante delegaç...
Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a se...
Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir. A publicação dos atos administrativos é insuficiente para...
O servidor público poderá adquirir estabilidade mesmo antes de concluir o estágio probatório.
Julgue o item subsequente , a respeito dos poderes e atos administrativos.A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do...
A respeito do controle na administração, julgue o item subsequente.Em razão do princípio da separação dos poderes, e diferentemente dos atos administr...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.Segundo a jurisprudência do STF, os danos ocasionados a determinada pessoa ...
Com base na Lei n.° 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue o próximo item, acerca de ato e processo administrativos.Em processos...
Acerca do sistema de registro de preços (SRP) para a contratação de bens e serviços no âmbito da União, bem como do procedimento de contratação de ser...