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Dentre as Diretrizes Nacionais para Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco e Violência, e a respeito das casas-abrigo, está disposto
Sobre as condições da admissibilidade da petição individual à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar:
Em relação às opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, considere as seguintes afirmações: I. Em decisão recente, o Supremo Tr...
Com relação às medidas de segurança e sua relação com a Lei n° 10.216/2001 − Lei Antimanicomial:
Uma comunidade vulnerável sofreu despejo forçado pelo Poder Público, sem alternativa habitacional ou qualquer contrapartida, mesmo se tratando de ocup...
Sobre a previsão na Constituição Federal dos direitos humanos e dos tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar:
Considerando-se a Lei n° 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados (1951) no Brasil,
Trata-se de órgão ou mecanismo não previsto expressamente na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções internacionais do sistema onusiano de...
A Convenção Interamericana contra o Racismo e Discriminação Racial e outras formas correlatas de Intolerância estabelece que
É exemplo de mecanismo internacional de proteção aos direitos humanos na ordem internacional a