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Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente, editar normas gerais de contratação, em todas as modalidades, para suas admi...
Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a previsão legal que limita a quantia a ser arbitrada a título de honorários advocatícios na ação de d...
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o próximos item. Haja vista a necessidade de manter a compatibili...
Acerca de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133/2021), improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), responsabilização administrat...
No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.A proteção da confiança, desdobramento do princípio da segurança jurídica...
Acerca da administração pública e seus agentes, julgue os próximos itens. Para os servidores públicos estáveis, uma das hipóteses de perda do cargo é ...
Em determinado órgão público estadual, portaria do seu dirigente máximo instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) contra servidor público, c...
Assinale a opção correta acerca da administração indireta.
Julgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública.A fixação do prazo de validade e a prorrogação de um concurso púb...
As autarquias são entidades destinadas a executar atividades típicas da administração e, para tanto, tem autonomia administrativa, independentemente d...