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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRO-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Crimes Contra a Administração Pública, Contrabando.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.
A pessoa que reinsere, no território nacional,
uma mercadoria de origem brasileira destinada
à exportação incorre na mesma pena aplicada ao
contrabando.