O Governador do Estado Alfa editou decreto criando...

Q: O Governador do Estado Alfa editou decreto criando uma extensa unidade de conservação ambiental (UCA) em área pública pertencente ao Estado. Anos depois, com o desenvolvimento do entorno, o Chefe do P

A) a criação da UCA produz efeitos em caráter perpétuo, não sendo possível a desafetação da área. | B) o princípio da paridade das formas permite que decreto do Chefe do Poder Executivo promova a desafetação da área. | C) apenas mediante lei pode ser promovida a desafetação da área. | D) apenas após consulta à Assembleia Legislativa pode ser promovida a desafetação da área. | E) apenas mediante autorização da União, pelo Ministério competente, pode ser desafetada a área.

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Classificação | Bens Públicos

O Governador do Estado Alfa editou decreto criando uma extensa unidade de conservação ambiental (UCA) em área pública pertencente ao Estado. Anos depois, com o desenvolvimento do entorno, o Chefe do Poder Executivo consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de desafetá-la, de modo a possibilitar o aproveitamento econômico do local.

À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que

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