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Julgue o item subsequente.
A medida socioeducativa é uma sanção repreensiva e
pedagógica determinada e aplicada pelo Conselho
Tutelar, baseado na lei, em uma pessoa na fase infantojuvenil, pessoa na faixa etária de treze aos dezessete
anos, que praticou uma infração com objetivo de
ressocializar esse indivíduo.